Com o objetivo de melhorar o monitoramento do uso da água, a Resoluções nº 603/2015 instituída pela ANA, determina alguns critérios para obrigatoriedade de envio da Declaração de uso Recursos Hídricos. Pra saber se seu empreendimento se enquadra nos requisitos da lei, contate nossos profissionais e descubra como proceder para declarar o uso de recursos hídricos de sua propriedade.